Proc: 000 - AC 168/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 5/2024 Institui e dispõe acerca de licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta em Araguaína

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/02/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 28/02/2024	Download
28/02/2024	Protocolado na Secretaria em: 28/02/2024
28/02/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 224
04/03/2024	Sancionado em: 29/02/2024	Download