Proc: 000 - AC 166/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 43/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 50, de 16 de junho de 2017 e adota outras providências.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 21/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/02/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 21/02/2024	Download
21/02/2024	Protocolado na Secretaria em: 21/02/2024
21/02/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 164
23/02/2024	Sancionado em: 21/02/2024	Download