Proc: 3457 - PLC 047/2023 - Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares 058/2017 (Código Tributário Municipal), 008/2013 (IPTU) e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/12/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria	Download
19/12/2023	Documento Anexado por Parecer Juridico	Download
19/12/2023	Protocolado na Secretaria em: 19/12/2023
19/12/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/12/2023	Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
19/12/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
08/01/2024	Parecer da Comissão de Justiça e Redação	Download
19/02/2024	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
27/02/2024	Documento Anexado por Oficio de retirada de PLC	Download
27/02/2024	Solicita Arquivamento via Ofício: 34 por Prefeito	Download
27/02/2024	Arquivado via Ofício: 34