Proc: 000 - AC 162/2023 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 39/2023 Altera a Lei nº 2.730, de 27 de abril de 2011.

Proposição ReferidaRedação OriginalSancionado

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/12/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 07/12/2023	Download
07/12/2023	Protocolado na Secretaria em: 07/12/2023
07/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1741
11/12/2023	Sancionado em: 07/12/2023	Download