Proc: 000 - AC 157/2023 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 34/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.808/1998, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Araguaína/TO e dá outras providências e revogação do art. 11 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 116/2022.
Proponente: Legislativo Municipal ()
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2023