Proc: 3289 - PL 108/2023 - IMPUTA AO AGRESSOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O RESGATE E O TRATAMENTO RELACIONADOS AO REFERIDO ATO DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2024

Necessita Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 30/11/2023	Download
30/11/2023	Protocolado na Secretaria em: 30/11/2023
30/11/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
01/02/2024	Encaminhar para o Advogado(a)
22/02/2024	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
22/02/2024	Apreciação em Plenário em: 26/02/2024
26/02/2024	Leitura em Plenário
26/02/2024	Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
26/02/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
26/02/2024	Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
09/04/2024	Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social	Download
11/04/2024	Documento Anexado por Justificativa - Ausência de assinatura - Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social	Download