Proc: 3289 - PL 108/2023 - IMPUTA AO AGRESSOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O RESGATE E O TRATAMENTO RELACIONADOS AO REFERIDO ATO DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Ver. Thiago Costa (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/11/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 30/11/2023 | Download |
| 30/11/2023 | Protocolado na Secretaria em: 30/11/2023 | |
| 30/11/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 01/02/2024 | Encaminhar para o Advogado(a) | |
| 22/02/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 22/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/02/2024 | |
| 26/02/2024 | Leitura em Plenário | |
| 26/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
| 26/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 26/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social | |
| 09/04/2024 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social | Download |
| 11/04/2024 | Documento Anexado por Justificativa - Ausência de assinatura - Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social | Download |
| 04/06/2024 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Download |
| 05/08/2024 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |