Proc: 000 - AL 3435/2023 - Autógrafo de Lei - PL 70/2023 Institui o Selo “Não é Não - Mulheres Seguras” e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/11/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 21/11/2023	Download
21/11/2023	Protocolado na Secretaria em: 21/11/2023
21/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1689
18/12/2023	Sancionado em: 13/12/2023	Download