Proc: 000 - AC 156/2023 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 30/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 144, de 06 de julho de 2023 e adota outras providências.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/10/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 17/10/2023	Download
17/10/2023	Protocolado na Secretaria em: 17/10/2023
17/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1553
19/10/2023	Sancionado em: 17/10/2023	Download