Proc: 000 - AC 151/2023 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 21/2023 Altera o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/08/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 30/08/2023	Download
30/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 30/08/2023
30/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1314
04/09/2023	Sancionado em: 31/08/2023	Download