Proc: 2146 - PLC 023/2023 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem, por permuta, em pagamento da indenização devida em razão de desapropriação de imóvel particular declarado de utilidade pública, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/08/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria	Download
15/08/2023	Documento Anexado por Anexo I do Projeto de Lei Complementar.	Download
15/08/2023	Documento Anexado por Anexo II do Projeto de Lei Complementar.	Download
15/08/2023	Documento Anexado por Anexo III do Projeto de Lei Complementar.	Download
15/08/2023	Documento Anexado por Anexo IV do Projeto de Lei Complementar.	Download
15/08/2023	Documento Anexado por Anexo V do Projeto de Lei Complementar.	Download
15/08/2023	Documento Anexado por Anexo VI do Projeto de Lei Complementar.	Download
15/08/2023	Documento Anexado por Anexo VII do Projeto de Lei Complementar.	Download
15/08/2023	Documento Anexado por Anexo VIII do Projeto de Lei Complementar.	Download
15/08/2023	Documento Anexado por Anexo IX do Projeto de Lei Complementar.	Download
15/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 15/08/2023
15/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
15/08/2023	Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
15/08/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
16/08/2023	Parecer da Comissão de Justiça e Redação	Download
16/08/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
27/09/2023	Apreciação em Plenário em: 02/10/2023
02/10/2023	Aprovado em 1ª Votação
02/10/2023	Apreciação em Plenário em: 03/10/2023
03/10/2023	Aprovado em 2ª Votação
04/10/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 04/10/2023	Ver Tramitação