Proc: 2145 - PLC 022/2023 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem, por permuta, em pagamento da indenização devida em razão de desapropriação de imóvel particular declarado de utilidade pública, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/08/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
15/08/2023 | Protocolado na Secretaria em: 15/08/2023 | |
15/08/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
15/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
15/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
15/08/2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
16/08/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Download |
16/08/2023 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
18/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/08/2023 | |
21/08/2023 | Aprovado em 1ª Votação | |
21/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/08/2023 | |
22/08/2023 | Aprovado em 2ª Votação | |
23/08/2023 | Autógrafo por Legislativo Municipal em: 23/08/2023 | Ver Tramitação |