Proc: 2108 - PL 072/2023 - Dispõe sobre a desafetação de imóveis do patrimônio municipal, autoriza alienação dos referidos bens, por permuta, em pagamento da indenização devida em razão de desapropriação de imóvel particular declarado de utilidade púbica, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/08/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo I | Download |
| 11/08/2023 | Protocolado na Secretaria em: 11/08/2023 | |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo II | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo III | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo IV | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo V | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo VI | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo VII | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo VIII | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo IX | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo X | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo XI | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo XII | Download |
| 11/08/2023 | Documento Anexado por Documentação referente ao projeto - Anexo XIII | Download |
| 11/08/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 11/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
| 11/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 14/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/08/2023 | |
| 14/08/2023 | Leitura em Plenário | |
| 14/08/2023 | Documento Anexado por Oficio de retirada de PL | Download |
| 14/08/2023 | Solicita Arquivamento via Ofício: 167 por Prefeito | |
| 14/08/2023 | Arquivado |