Proc: 2107 - PL 071/2023 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem, por permuta, em pagamento da indenização devida em razão de desapropriação de imóvel particular declarado de utilidade púbica, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/08/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria	Download
11/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 11/08/2023
11/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
11/08/2023	Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
11/08/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2023	Apreciação em Plenário em: 14/08/2023
14/08/2023	Leitura em Plenário
14/08/2023	Documento Anexado por Oficio de retirada de PL	Download
14/08/2023	Solicita Arquivamento via Ofício: 166 por Prefeito
14/08/2023	Arquivado via Ofício: 166