Proc: 187 - PL 004/2023 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Proponente: Ver. Matheus Mariano (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/02/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 01/02/2023 | Download |
| 01/02/2023 | Protocolado na Secretaria em: 01/02/2023 | |
| 01/02/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 12/02/2023 | Documento Anexado por DESPACHO DE EXPEDIENTE | Download |
| 16/02/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 03/03/2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 03/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/03/2023 | |
| 06/03/2023 | Leitura em Plenário | |
| 06/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
| 06/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 06/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social | |
| 06/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania | |
| 24/03/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
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| 28/03/2023 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social | Download |
| 11/04/2023 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 19/04/2023 | Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania | Download |