Proc: 000 - AC 142/2023 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 10/2023 “ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÍVEL II, DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Proponente: Legislativo Municipal ()

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/06/2023 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 12/06/2023
12/06/2023 Protocolado na Secretaria em: 12/06/2023
12/06/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1066
21/06/2023 Sancionado em: 13/06/2023