Proc: 1631 - IND 082/2023 - INDICANDO AO SR. MANOEL MESSIAS MOREIRA DE BRITO, DIRETOR REGIONAL DO PROCON ARAGUAÍNA, A NECESSIDADE DE NOTICIFAÇÃO DE TODAS AS CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS DE ARAGUAÍNA, A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.212/2021 EM QUE DETERMINA O RETORNO SEM COBRANÇA ADICIONAL NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS
Proponente: Ver. Geraldo Silva (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/06/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 07/06/2023 |
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07/06/2023 | Protocolado na Secretaria em: 07/06/2023 | |
07/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 12/06/2023 | |
12/06/2023 | Leitura em Plenário |