Proc: 1631 - IND 082/2023 - INDICANDO AO SR. MANOEL MESSIAS MOREIRA DE BRITO, DIRETOR REGIONAL DO PROCON ARAGUAÍNA, A NECESSIDADE DE NOTICIFAÇÃO DE TODAS AS CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS DE ARAGUAÍNA, A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.212/2021 EM QUE DETERMINA O RETORNO SEM COBRANÇA ADICIONAL NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS

Proponente: Ver. Geraldo Silva (MDB)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/06/2023 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 07/06/2023
07/06/2023 Protocolado na Secretaria em: 07/06/2023
07/06/2023 Apreciação em Plenário em: 12/06/2023
12/06/2023 Leitura em Plenário