Proc: 1413 - PR 030/2023 - REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Mesa Diretora ()

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/05/2023 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 16/05/2023
18/05/2023 Protocolado na Secretaria em: 18/05/2023
18/05/2023 Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/05/2023 Parecer da Procuradoria Jurídica
19/05/2023 Apreciação em Plenário em: 22/05/2023
22/05/2023 Leitura em Plenário
22/05/2023 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
22/05/2023 Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
25/05/2023 Parecer da Comissão de Justiça e Redação
31/05/2023 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
05/06/2023 Apreciação em Plenário em: 06/06/2023
06/06/2023 Aprovado
06/06/2023 Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo em: 06/06/2023
07/06/2023 Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 06/06/2023