Proc: 1413 - PR 030/2023 - REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/05/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 16/05/2023 | Download |
| 18/05/2023 | Protocolado na Secretaria em: 18/05/2023 | |
| 18/05/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 19/05/2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 19/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/05/2023 | |
| 22/05/2023 | Leitura em Plenário | |
| 22/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 22/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
| 25/05/2023 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Download |
| 31/05/2023 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 05/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2023 | |
| 06/06/2023 | Aprovado | |
| 06/06/2023 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo em: 06/06/2023 | |
| 07/06/2023 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 06/06/2023 | Download |