Proc: 000 - PL 016/2022 - Estabelece a obrigatoriedade de as concessionarias de agua e de energia elétrica oferecerem opção de pagamento de débitos antes da suspensão do serviço, e da outras providencias.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/04/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 05/04/2023	Download
05/04/2023	Protocolado na Secretaria em: 05/04/2023
05/04/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/04/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
02/05/2023	Apreciação em Plenário em: 08/05/2023
08/05/2023	Leitura em Plenário
08/05/2023	Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
09/05/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
04/09/2023	Parecer da Comissão de Justiça e Redação	Ver Íntegra Download
06/09/2023	Apreciação em Plenário em: 11/09/2023
11/09/2023	Retirado da Pauta
12/09/2023	Solicita Arquivamento via Ofício: 258 por GABINETE	Download
12/09/2023	Arquivado via Ofício: 258