Proc: 000 - PL 009/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Proponente: Ver. Terciliano Gomes (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/03/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 15/03/2023 | Download |
15/03/2023 | Protocolado na Secretaria em: 02/02/2021 | |
05/02/2021 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
05/02/2021 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
10/02/2021 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
10/02/2021 | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania | |
09/03/2021 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Download |
19/02/2021 | Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania | Download |
28/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/04/2023 | |
03/04/2023 | Aprovado em 1ª Votação | |
03/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2023 | |
04/04/2023 | Aprovado em 2ª Votação | |
04/04/2023 | Autógrafo por Legislativo Municipal em: 04/04/2023 | Ver Tramitação |