Proc: 630 - REQ 490/2023 - REQUERENDO AO EXCELENTÍSSIMO SR. WAGNER RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL, UM ESTUDO DE VIABILIDADE EM CONJUNTO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) SUBSEÇÃO DE ARAGUAÍNA-TO, PARA A APLICAÇÃO DE ISENÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA JOVENS ADVOGADOS, E AINDA, PARA QUE SEJAM PROMOVIDOS DESCONTOS OU REDUÇÕES PROPORCIONAIS NA COBRANÇA DESTE IMPOSTO À TODOS OS ADVOGADOS DA SUBSEÇÃO DE ARAGUAÍNA.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/03/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 07/03/2023	Ver Íntegra
07/03/2023	Protocolado na Secretaria em: 07/03/2023
28/03/2023	Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
03/04/2023	Aprovado