Proc: 531 - PL 013/2023 - PROÍBE A EXECUÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ANTES DO JULGAMENTO DO COMPETENTE RECURSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Proponente: Ver.ª Prof.ª Paula Zerbini (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/02/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 28/02/2023 | Download |
| 01/03/2023 | Protocolado na Secretaria em: 01/03/2023 | |
| 01/03/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 20/03/2023 | Documento Anexado por Oficio de retirada do projeto | Download |
| 21/03/2023 | Solicita Arquivamento via Ofício: 010 por GABINETE | Download |
| 21/03/2023 | Arquivado via Ofício: 010 | Download |