Lista de Proposições NA PAUTA EM 03/07/2023

Proc: 1822 - PLC 015/2023 - Altera o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública. Proc: 1818 - PLC 014/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proc: 1599 - PLC 012/2023 - Dispõe sobre a desafetação de imóveis do patrimônio municipal, autoriza alienação dos referidos bens, por permuta, em pagamento da indenização devida em razão de desapropriação de imóveis particulares declarados de utilidade púbica, e dá outras providências. Proc: 1822 - EM 002/2023 - Emenda Modificativa - PLC 15/2023 Altera o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública. Proc: 1870 - DV 023/2023 - OF. CIRCULAR Nº 026/23 - CMA -- Convocação para Sessões Extraordinárias. Proc: 1869 - DV 022/2023 - OFÍCIO 132/2023 – GAB/PREF. - : Convocação de Sessão Extraordinária Proc: 2101 - ATA 047/2023 - ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023 Proc: 1868 - ATA 043/2023 - ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023 Proc: 1298 - ATA 028/2023 - ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023