Proc: 880 - REQ 590/2025 - REQUERENDO AO PREFEITO MUNICIPAL, A AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CASA LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO JK, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DOS MORADORES.
Proponente: Ver. Thiago Costa (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 20/03/2025 |
Ver Íntegra |
| 21/03/2025 | Protocolado na Secretaria em: 21/03/2025 | |
| 21/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2025 | |
| 25/03/2025 | Aprovado |