Proc: 822 - PL 016/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de códigos QR em todas as placas de obras públicas municipais, permitindo a leitura e visualização dos projetos pela população, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Max Machado Fleury (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2025
Necessita Parecer Jurídico.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/03/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 12/03/2025 | Download |
| 19/03/2025 | Protocolado na Secretaria em: 19/03/2025 | |
| 19/03/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |