Proc: 418 - REQ 338/2025 - REQUERENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA A COMPILAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TODAS AS LEIS, DECRETOS E NORMATIVAS MUNICIPAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E CONTROLE DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, FICANDO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO NA ABA “BUSCAS”, VISANDO FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E GARANTIR A APLICAÇÃO EFETIVA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/02/2025	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 17/02/2025	Ver Íntegra
18/02/2025	Protocolado na Secretaria em: 18/02/2025
18/02/2025	Apreciação em Plenário em: 18/02/2025
18/02/2025	Aprovado