Proc: 152 - REQ 128/2025 - REQUERENDO AO PREFEITO MUNICIPAL AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CASA LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO SETOR SÃO MIGUEL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DOS MORADORES.
Proponente: Ver. Thiago Costa (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/01/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 23/01/2025 |
Ver Íntegra |
| 24/01/2025 | Protocolado na Secretaria em: 24/01/2025 | |
| 13/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/02/2025 | |
| 17/02/2025 | Aprovado |