Proc: 049 - PLC 004/2025 - Dispõe sobre a autorização para revisão da Planta Genérica de Valores, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por decreto, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023, e estabelece os critérios para a readequação e reajuste de valores.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 10/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/01/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
| 10/01/2025 | Documento Anexado por Projeto de Lei Complementar | Download |
| 10/01/2025 | Documento Anexado por Parecer Juridico | Download |
| 10/01/2025 | Protocolado na Secretaria em: 10/01/2025 | |
| 10/01/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 10/01/2025 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 10/01/2025 | Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | |
| 13/01/2025 | Documento Anexado por Oficio de retirada | Download |
| 17/01/2025 | Documento Anexado por Oficio de arquivamento | Download |
| 17/01/2025 | Solicita Arquivamento via Ofício: 012 por Prefeito | |
| 17/01/2025 | Arquivado |