Proc: 2667 - AC 195/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 31/2024 Altera a Lei Complementar Municipal nº 058, de 30 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/12/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 20/12/2024	Download
20/12/2024	Protocolado na Secretaria em: 20/12/2024
20/12/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1199
27/12/2024	Sancionado em: 26/12/2024	Download