Proc: 2450 - PLC 035/2024 - Dispõe sobre a autorização para o aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023, e estabelece os critérios para o reajuste.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/11/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
| 19/11/2024 | Protocolado na Secretaria em: 19/11/2024 | |
| 19/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2024 | |
| 19/11/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 04/12/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 05/12/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 05/12/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | |
| 09/12/2024 | Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | Download |
| 10/12/2024 | Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Download |
| 09/01/2025 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 09/01/2025 | Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | |
| 10/01/2025 | Documento Anexado por Oficio de retirada de PLC | Download |
| 10/01/2025 | Solicita Arquivamento via Ofício: 003 por Prefeito | |
| 10/01/2025 | Arquivado via Ofício: 003 |