Proc: 000 - AC 183/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 24/2024 Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 3357, de 14 de dezembro de 2022, que regulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais, no âmbito do Município de Araguaína/TO, e da Lei Municipal nº 1.778, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas e dá outras providências.
Proponente: Legislativo Municipal ()
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)
Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/06/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 20/06/2024 | Download |
| 20/06/2024 | Protocolado na Secretaria em: 20/06/2024 | |
| 20/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 835 | |
| 12/07/2024 | Vetado por Executivo Municipal em: 11/07/2024 | Ver Tramitação |
| 08/08/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 866 | |
| 12/08/2024 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 12/08/2024 | |
| 12/08/2024 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 12/08/2024 | Download |