Proc: 000 - AC 179/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 19/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL À SECRETARIA ESTADUAL DE CIDADANIA E JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/05/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 29/05/2024	Download
29/05/2024	Protocolado na Secretaria em: 29/05/2024
29/05/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 732
03/06/2024	Sancionado em: 29/05/2024	Download