Proc: 000 - AC 177/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 20/2024 Dispõe sobre a alteração da base de contribuição dos aposentados e pensionistas do IMPAR - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína e dá outras providências.

Proponente: Legislativo Municipal ()

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/05/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/05/2024 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 22/05/2024
22/05/2024 Protocolado na Secretaria em: 22/05/2024
22/05/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 691
24/05/2024 Sancionado em: 22/05/2024