Proc: 1021 - REQ 742/2024 - REQUERENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDO PARA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI QUE PERMITA PARCELAMENTOS/DESMEMBRAMENTOS DE LOTES COM ÁREAS MENORES QUE 200 M² A QUAL JÁ TENHA EDIFICAÇÕES ANTERIORES - LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 2017.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/04/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 25/04/2024	Ver Íntegra
26/04/2024	Protocolado na Secretaria em: 26/04/2024
30/04/2024	Apreciação em Plenário em: 07/05/2024
08/05/2024	Aprovado