Proc: 3447 - PR 046/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de Araguaína/TO, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/12/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 13/12/2023	Download
13/12/2023	Protocolado na Secretaria em: 13/12/2023
13/12/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/12/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
14/12/2023	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
14/12/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
14/12/2023	Apreciação em Plenário em: 14/12/2023
14/12/2023	Aprovado
15/12/2023	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo em: 14/12/2023
15/12/2023	Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 14/12/2023	Download