Proc: 000 - AL 3436/2023 - Autógrafo de Lei - PL 87/2023 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRA DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CREDITO CONSIGNADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU APLICATIVO DE MENSAGEM, COM IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, VINCULADOS AO INSS E IMPAR, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ESTADO DO TOCANTINS, SOBRE PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/11/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 21/11/2023	Download
21/11/2023	Protocolado na Secretaria em: 21/11/2023
21/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1689
12/12/2023	Vetado por Executivo Municipal em: 12/12/2023	Ver Tramitação