Proc: 000 - AL 3422/2023 - Autógrafo de Lei - PL 82/2023 Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Município de Araguaína a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.
Proponente: Legislativo Municipal ()
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/10/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 03/10/2023 | Download |
| 03/10/2023 | Protocolado na Secretaria em: 03/10/2023 | |
| 03/10/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1504 | |
| 27/10/2023 | Vetado por Executivo Municipal em: 27/10/2023 | Ver Tramitação |