Proc: 000 - AL 3421/2023 - Autógrafo de Lei - PL 81/2023 Reconhece as pessoas com fibromialgia como deficientes, na forma que especifica.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/10/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 03/10/2023	Download
03/10/2023	Protocolado na Secretaria em: 03/10/2023
03/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1504
30/10/2023	Sancionado em: 27/10/2023	Download