Proc: 2319 - IND 096/2023 - INDICANDO AO SENHOR WANDERLEI BARBOSA, GOVERNADOR DO ESTADO, A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI, NO SENTIDO DE INCLUIR NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO TOCANTINS ( LEI ESTADUAL Nº 2578/12), O ART. 72-A, QUE SUPRIME OMISSÃO LEGISLATIVA E ESTENDE AOS MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS O DIREITO À ESCOLTA, GUARDA E/OU SALVAS FÚNEBRES, POR OCASIÃO DO SEPULTAMENTO.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/08/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 30/08/2023	Ver Íntegra
30/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 30/08/2023
31/08/2023	Apreciação em Plenário em: 04/09/2023
04/09/2023	Lido em Plenário