Proc: 000 - AC 148/2023 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 22/2023 Dispõe sobre a desafetação de imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem, por permuta, em pagamento da indenização devida em razão de desapropriação de imóvel particular declarado de utilidade pública, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/08/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 23/08/2023	Download
23/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 23/08/2023
23/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1278
04/09/2023	Sancionado em: 29/08/2023	Download