Proc: 2268 - PL 082/2023 - Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Município de Araguaína a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/08/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 24/08/2023	Download
28/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 28/08/2023
28/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
31/08/2023	Encaminhar para o Advogado(a)
06/09/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
06/09/2023	Apreciação em Plenário em: 11/09/2023
11/09/2023	Lido em Plenário
11/09/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
11/09/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS
22/09/2023	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Ver Íntegra Download
22/09/2023	Parecer da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS	Download
25/09/2023	Apreciação em Plenário em: 26/09/2023
26/09/2023	Aprovado em 1ª Votação
27/09/2023	Apreciação em Plenário em: 02/10/2023
02/10/2023	Aprovado em 2ª Votação
03/10/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 03/10/2023	Ver Tramitação