Proc: 2145 - PLC 022/2023 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem, por permuta, em pagamento da indenização devida em razão de desapropriação de imóvel particular declarado de utilidade pública, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/08/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria	Download
15/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 15/08/2023
15/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
15/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
15/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
15/08/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
16/08/2023	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
16/08/2023	Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO	Download
18/08/2023	Apreciação em Plenário em: 21/08/2023
21/08/2023	Aprovado em 1ª Votação
21/08/2023	Apreciação em Plenário em: 22/08/2023
22/08/2023	Aprovado em 2ª Votação
23/08/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 23/08/2023	Ver Tramitação