Proc: 1822 - PLC 015/2023 - Altera o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/06/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria	Download
26/06/2023	Protocolado na Secretaria em: 26/06/2023
26/06/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
26/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
26/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
29/06/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
29/06/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
29/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
29/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
29/06/2023	Emenda por Ver. Abraão, Ver. Claudiel Machado dos Santos, Ver. Edimar Leandro, Ver. Enoque Neto Rocha de Souza, em: 29/06/2023	Ver Tramitação
29/06/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
30/06/2023	Apreciação em Plenário em: 03/07/2023
03/07/2023	Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO	Download
03/07/2023	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
03/07/2023	Apreciação em Plenário em: 03/07/2023
03/07/2023	Aprovado em 1ª Votação
03/07/2023	Aprovado em 2ª Votação
03/07/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 03/07/2023	Ver Tramitação