Proc: 1818 - PLC 014/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/06/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria	Download
23/06/2023	Protocolado na Secretaria em: 23/06/2023
23/06/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
23/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
23/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
28/06/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
30/06/2023	Apreciação em Plenário em: 03/07/2023
03/07/2023	Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO	Download
03/07/2023	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
03/07/2023	Apreciação em Plenário em: 03/07/2023
03/07/2023	Aprovado em 1ª Votação
03/07/2023	Aprovado em 2ª Votação
03/07/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 03/07/2023	Ver Tramitação