Proc: 187 - PL 004/2023 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Proponente: Ver. Matheus Mariano (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/02/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 01/02/2023 | Download |
| 01/02/2023 | Protocolado na Secretaria em: 01/02/2023 | |
| 01/02/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 12/02/2023 | Documento Anexado por DESPACHO DE EXPEDIENTE | Download |
| 16/02/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 03/03/2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 03/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/03/2023 | |
| 06/03/2023 | Lido em Plenário | |
| 06/03/2023 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 06/03/2023 | Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | |
| 06/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Cultura | |
| 06/03/2023 | Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS | |
| 24/03/2023 | Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Ver Íntegra Download |
| 28/03/2023 | Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura | Download |
| 11/04/2023 | Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | Download |
| 19/04/2023 | Parecer da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS | Download |