Proc: 1599 - PLC 012/2023 - Dispõe sobre a desafetação de imóveis do patrimônio municipal, autoriza alienação dos referidos bens, por permuta, em pagamento da indenização devida em razão de desapropriação de imóveis particulares declarados de utilidade púbica, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 05/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/06/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
| 06/06/2023 | Protocolado na Secretaria em: 06/06/2023 | |
| 07/06/2023 | Documento Anexado por Documento Anexado referente à Parecer de avaliação | Download |
| 07/06/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 14/06/2023 | Documento Anexado por DESPACHO | Download |
| 19/06/2023 | Documento Anexado por Avaliações mercadológica | Download |
| 19/06/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/06/2023 | Documento Anexado por Anexado Mensagem de encaminhado e anexo do Projeto de Lei alterado | Download |
| 22/06/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 23/06/2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 27/06/2023 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 27/06/2023 | Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | |
| 30/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/07/2023 | |
| 03/07/2023 | Documento Anexado por QUEBRA DA URGENCIA | Download |
| 03/07/2023 | Documento Anexado por PEDIDO DE VISTA | Download |
| 25/07/2023 | Documento Anexado por Retirada é arquivamento | Download |
| 25/07/2023 | Solicita Arquivamento por Prefeito | Download |
| 25/07/2023 | Arquivado | Download |