Proc: 000 - AL 3395/2023 - Autógrafo de Lei - PL 11/2022 DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS DE GASOLINA QUE REVENDEM COMBUSTIVEL ADULTERADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/05/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 09/05/2023	Download
09/05/2023	Protocolado na Secretaria em: 09/05/2023
09/05/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 806
05/06/2023	Sancionado em: 31/05/2023	Download