Proc: 1134 - PL 034/2023 - INSTITUI MULTA PARA PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS EM ÁREAS URBANAS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/04/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 17/04/2023	Download
18/04/2023	Protocolado na Secretaria em: 18/04/2023
18/04/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/06/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
13/06/2023	Apreciação em Plenário em: 14/06/2023
14/06/2023	Lido em Plenário
14/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
14/06/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
18/08/2023	Solicita Arquivamento via Ofício: 242	Download
18/08/2023	Arquivado via Ofício: 242