Proc: 000 - AC 140/2023 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 25/2022 ALTERA O INCISO I E REVOGA O INCISO II E OS PARAGRAFO 1° E 2° DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 1778, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (CODIGO MUNICIPAL DE POSTURA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/04/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 10/04/2023	Download
10/04/2023	Protocolado na Secretaria em: 10/04/2023
10/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 625
04/05/2023	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 03/05/2023
11/05/2023	Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 04/05/2023	Download