Proc: 000 - PL 028/2022 - Assegura preferencia de matricula para alunos irmãos no mesmo estabelecimento de ensino publico no município de Araguaína.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/04/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 05/04/2023	Download
05/04/2023	Protocolado na Secretaria em: 05/04/2023
05/04/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/04/2023	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
14/04/2023	Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
17/04/2023	Lido em Plenário
18/04/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
18/04/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Cultura
26/04/2023	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura	Download
04/09/2023	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Ver Íntegra Download
06/09/2023	Apreciação em Plenário em: 11/09/2023
11/09/2023	Aprovado em 1ª Votação
11/09/2023	Apreciação em Plenário em: 12/09/2023
12/09/2023	Aprovado em 2ª Votação
13/09/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 13/09/2023	Ver Tramitação