Proc: 000 - PL 016/2022 - Estabelece a obrigatoriedade de as concessionarias de agua e de energia elétrica oferecerem opção de pagamento de débitos antes da suspensão do serviço, e da outras providencias.
Proponente: Ver. Enoque Neto Rocha de Souza (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/04/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 05/04/2023 | Download |
| 05/04/2023 | Protocolado na Secretaria em: 05/04/2023 | |
| 05/04/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 19/04/2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 02/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/05/2023 | |
| 08/05/2023 | Lido em Plenário | |
| 08/05/2023 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 09/05/2023 | Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | |
| 23/05/2023 | Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | Download |
| 04/09/2023 | Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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| 06/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/09/2023 | |
| 11/09/2023 | Retirado da Pauta | |
| 12/09/2023 | Solicita Arquivamento via Ofício: 258 por GABINETE | Download |
| 12/09/2023 | Arquivado via Ofício: 258 |